A PEC 32 – chamada de Reforma Administrativa – é um projeto de alteração da constituição brasileira. Segundo a constituição, o povo brasileiro tem uma série de direitos como educação pública, saúde pública e universal, etc.
Mas quem faz esses direitos “acontecerem”?
Sim, os SERVIDORES PÚBLICOS!
Não deixe que a Reforma Administrativa seja aprovada!
Cobre do seu Deputado(a) o voto contrário à destruição do serviço público!
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Senhor/a deputado/a,
A continuidade da tramitação da reforma administrativa é uma afronta à população brasileira. Em um país, em que 40% do funcionalismo público está vinculado à saúde e educação, extinguir a estabilidade vai deixar a população à mercê de ingerências políticas, troca de equipes e esvaziamento de quadros – o que vai refletir diretamente no atendimento.
Para a boa prestação destes serviços, são essenciais os servidores públicos de carreira, preservados legalmente de interferências políticas. Se o impacto para os futuros servidores já seria razão mais que suficiente para a rejeição da proposta, não é verdade que ela também não atinja os atuais, como têm afirmado o governo e os defensores da PEC 32.
Entre as consequências diretas estarão o esvaziamento e a desvalorização das carreiras atuais, e a facilitação de demissões arbitrárias. É preciso que todos os parlamentares tenham conhecimento disso. A extinção de funções e cargos, o fim do Regime Jurídico Único e do princípio da impessoalidade, com a relativização da primazia do concurso público e o estabelecimento de outras formas discricionárias e precárias de contratação, atingem direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, e favorecem a corrupção e prejuízos fiscais ao Estado brasileiro.
Daremos amplo conhecimento aos trabalhadores dos posicionamentos dos Congressistas, acerca dessa proposta que atenta contra os serviços públicos tão sensíveis à população, e contamos com seu voto CONTRA A PEC 32.
