Esclarecimentos jurídicos sobre a Unidade de Referência de Preços (URP)

A assessoria jurídica da ADUFPI impetrará Mandado de Segurança preventivo, contra o RH UFPI, no sentido de ver sanada a omissão administrativa (desídia no recadastramento).

Por força da Portaria Normativa no. 02, de abril de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, todas as ações judiciais que gerem benefícios pecuniários aos servidores públicos deveriam ter sido recadastradas em módulo próprio de um novo sistema de gestão, até 20 de dezembro de 2020.

Vejam que o Recursos Humanos (RH) UFPI dispôs do período compreendido entre 06 de abril de 2017 a 20 de dezembro de 2020 para implantar no sistema os dados necessários: petição inicial, lista dos beneficiários da ação, decisão final, certidão de trânsito em julgado (todos documentos encontráveis no processo judicial) e um parecer da procuradoria da instituição que analise a força executória do julgado (como se um advogado tivesse o poder de desconstituir decisão judicial!).

No que diz com a URP todos esses documentos, inclusive a análise da força executória da decisão transitada em julgado, estão em poder do RH UFPI desde 1991, ano em que obtivemos a incorporação da URP aos vencimentos e proventos dos então 956 docentes filiados à ADUFPI, que nos autos processuais atuou como substituta processual de seus filiados.

Causou espanto, logicamente, quando as prévias dos contracheques de janeiro excluíram a rubrica financeira URP.

Conseguimos, então, a extensão do prazo de recadastramento por mais noventa dias, com o compromisso formal de que essa assessoria jurídica, uma vez provocada pelo RH UFPI, prontamente forneceria todas as peças processuais porventura ainda necessárias (ou, até mesmo, cópia digitalizada de todo o processo físico, de 32 volumes, cada qual com 400 páginas!).

Não fomos acionados, pelo RH.

Fato é que, dia 20 próximos, março, o recadastramento deverá estar concluído, sob pena de exclusão da rubrica URP dos vencimentos, proventos e pensões dos beneficiários da ação.

A ADUFPI insistiu, oficiando ao RH com pedido de informação quanto ao desenrolar dos procedimentos de recadastramento da URP no novo sistema SIGEPE.

Sem resposta.

Por tais razões, a assessoria jurídica da ADUFPI impetrará Mandado de Segurança preventivo, contra o RH UFPI, no sentido de ver sanada a omissão administrativa (desídia no recadastramento).

Impetraremos o Mandado de Segurança na segunda-feira, 08 de março.

 

Assessoria Jurídica da ADUFPI