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Encaminhamento da ADUFPI sobre a retirada da Agenda Docente é aprovado no CONSUN

  • In Sindical
  • 12:02, Nov 12
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Em Assembleia realizada no dia 11 de novembro de 2019 e que teve como um dos pontos de pauta a proposta de resolução sobre controle de atividades docentes via agenda eletrônica

DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DA ADUFPI AOS MEMBROS DO CONSUN SOBRE A RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA REGISTRO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

 

Em Assembleia realizada no dia 11 de novembro de 2019 e que teve como um dos pontos de pauta a proposta de resolução sobre controle de atividades docentes via agenda eletrônica, os professores reunidos no Auditório da ADUFPI e suas respectivas coordenações regionais, aprovaram o seguinte posicionamento.

A Assembleia deliberou pela não aprovação da minuta de resolução objeto do processo nº 23111.063897/2019-89, da Comissão do Ato da Reitoria nº 1284/19, que encaminhou proposta de resolução para registro de assiduidade e pontualidade dos agentes públicos em exercício no âmbito da UFPI;

Em Comissão criada para debater a proposta de resolução sobre controle de atividades docentes e com representação da ADUFPI, SINTUFPI e DCE, houve claro posicionamento contrário aos instrumentos propostos para regular o cotidiano das ações dos agentes públicos no âmbito da UFPI, no caso, em especial, dos técnicos e docentes, visto que, no caso dos docentes, o sistema SIGAA possibilita à Administração Superior o controle e o registro das atividades docentes, com horários, datas e ação desenvolvida pelo agente público.

A representação da ADUFPI na Comissão frisou e a Assembleia Geral concluiu que a presente minuta de resolução fere os instrumentos normativos criados e referendados pelos órgãos colegiados da própria Universidade Federal do Piauí;

Tendo por objetivo um embasamento jurídico sobre o caso, a Diretoria da ADUFPI solicitou ao seu setor jurídico construção de nota técnica que, sobre o caso, apontou que “o próprio Regimento Geral da UFPI indica [...], ao considerar da competência exclusiva dos departamentos o planejamento das atividades do período letivo (art.59). Também no que diz respeito ao acompanhamento das pesquisas (art. 121) e da extensão (art. 126). Diante de tais premissas e orientadas na Lei de Diretrizes e bases da Educação (Lei 9394/96) e no Regimento Geral da UFPI que a nota técnica termina por concluir que “eventual exposição do docente individualmente considerado por intermédio de uma ‘Agenda Docente’ tornada pública, pode implicar, inclusive, em assédio moral, passível de indenização”;

Em processo interposto pela ADUFPI a respeito do ponto eletrônico para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), há sentença judicial a favor da categoria docente do EBTT, evidenciando o respeito à isonomia entre docentes do EBTT e do Magistério Superior. Diante disso, a proposta de resolução fere decisões judiciais, com sentença contrária à implementação de ponto eletrônico para todos os professores da UFPI;

Num contexto de perseguição aos servidores públicos e, especialmente, aos professores das universidades, institutos e colégios técnicos das IFES, tais normativas só corroboram com o discurso segundo o qual os agentes públicos e, em especial, os docentes não executam suas atividades com a seriedade e compromisso necessários ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão e de gestão. É sabido por todos que as atividades docentes possuem suas peculiaridades, logo, tal controle inviabiliza o exercício do livre pensamento e criação, competências e habilidades que não podem ser reguladas por dias e horários predeterminados, aos moldes de outras atividades desenvolvidas no formato rentista/mercantilista;

Diante de um contexto de ataques às universidades, a atitude passiva de apenas acatar os instrumentos pensados pelos órgãos de controle externo, impõe total ingerência ao cotidiano da ação docente, por pessoas que desconhecem o funcionamento dessas instituições e não entendem sobre os requisitos necessários para o desenvolvimento dos três pilares básicos das IFES, a saber: ensino, pesquisa e extensão.

Todos os docentes são sabedores e cumpridores das suas cargas horárias. Esse é um dos motivos do respeito adquirido pela UFPI nos seus mais 50 anos de existência, com legítimo reconhecimento perante toda a sociedade piauiense. Os casos destoantes e que não se enquadram nos pilares do serviço público (legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, conclusão) podem ser identificados pelas chefias de departamentos e coordenações, com instrumentos regulatórios e punitivos já existentes e em plena vigência. A aprovação da referida resolução inclusive subjuga os colegiados, departamentos, coordenações e representantes eleitos democraticamente pelos seus pares e fere a autonomia universitária;

A referida resolução burocratiza ainda mais o livre pensar e o prazeroso exercício cotidiano do trabalho docente. Para além das ações em sala de aula, orientação, pesquisa, extensão, gestão que já ultrapassam os limites da dedicação exclusiva e das 40 horas semanais, estaremos imersos cada vez mais na necessidade de expor os nossos afazeres cotidianos, nos tirando um tempo precioso e que deve ser utilizado para o desenvolvimento quantiqualitativo do ensino, da pesquisa e da extensão no âmbito da Universidade Federal do Piauí.

Diante do exposto, a categoria docente deliberou pela não aprovação da minuta de Resolução que estabelece as regras e critérios para registro de assiduidade e pontualidade dos agentes públicos e explicita sua posição aos membros do CONSUN, no sentido de que a mesma seja retirada de pauta até que se elabore a  nova Estatuinte desta IFES e que se exerça de forma real e concreta a autonomia universitária já definida em Lei.

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