Contagem especial de tempo para servidores federais

Maio 3, 2010, 11:48 a.m.

 

1. O que é Mandado de Injunção e para que serve?
2. Que entidades conseguiram no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento do direito dos servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial de tempo de serviço?
3. A decisão do STF se refere apenas à contagem especial de tempo de serviço, ou reconhece também o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de atividade especial?
4. Então a aposentadoria especial e as contagem especial de tempo de serviço não são a mesma coisa?
O Mandado de Injunção tem por objetivo suprir uma lacuna, no caso, a falta de uma lei específica regulando os critérios especiais de tempo de serviço para quem está sujeito a condições especiais. Antes do MI, não havia lei. Agora, o STF “emprestou” uma lei (a mesma do Regime Geral, ou INSS) até que o Congresso Nacional edite a lei nova. Portanto, agora os servidores têm uma lei cujo cumprimento é devido. Caso a Administração não cumpra esta lei, caberá o ingresso de novas ações judiciais, diretamente contra o órgão de lotação.

 

CLIQUE AQUI E VEJA NA ÍNTEGRA.

 

 

Comente agora

Busca Adufpi

Contatos Adufpi

Último Informativo

Informativo Outubro 2014

Adufpi Facebook

Links Úteis