• ÚLTIMAS
728 x 90

Nota técnica sobre resolução que trata do controle de frequência e atividades docentes no âmbito da UFPI através da ferramenta eletrônica no SIGAA “Agenda Docente”

  • In UFPI
  • 10:54, Nov 09
  • 552 visualizações

A proposta de Resolução CONSUN estabelece regras e critérios para controle de assiduidade e pontualidade dos servidores e docentes da UFPI:

Por primeiro é de se observar que a proposta, ao estabelecer um sistema de controle eletrônico de frequência de ponto (art. 17), isenta o pessoal docente do Magistério Superior desse tipo de controle (art. 18, III). E não poderia ser diferente, posto que a legislação vigente é textual nesse sentido (Decreto 1590/95).

De outra parte, muito embora silencie quanto aos docentes do EBTT, estamos resguardados por decisão judicial, ainda em caráter liminar.

Penso que esse é um dos pontos a se questionar: o tratamento isonômico, no próprio texto da Resolução, a todo o pessoal docente, do Magistério Superior ao EBTT.

Mais nos preocupa, no momento, está disposto no art. 20 da proposta de Resolução:

“Art. 20. Os servidores docentes utilizarão o SIGAA, por meio da funcionalidade Agenda Docente, para registro de suas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, com indicação detalhada e precisa da atividade, data, horário e local, as quais serão tornadas públicas, em conformidade com o Acórdão no. 2729/2017 – TCU – Plenário.

“Parágrafo Único. As informações da Agenda Docente serão disponibilizadas em página pública, disponível no SIGAA, que também será utilizada para consulta aos registros das atividades relativas dos servidores docentes por parte da chefia, comunidade acadêmica e entes externos à Universidade”.

Note-se que o Decreto no. 1.590/95, que institui o ponto eletrônico para os servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional, se refere a dois tipos de controle: o de ponto e o de frequência.

No que diz com o controle de frequência, em definitivo isenta o pessoal docente (art. 6º., § 7º., E). Ao dispor sobre o controle de ponto (art. 3º.) dispensa desse controle o professor de carreira do magistério superior, remetendo o intérprete (e isso é de suma importância às nossas conclusões) à hialina conclusão que o desempenho do pessoal docente será avaliado exclusivamente pelas chefias imediatas, ou, no caso concreto, pelo órgão colegiado ao qual está vinculado.  

E a essa conclusão é possível se chegar cotejando-se as disposições da democrática Lei 9.394 (LDB), que é de 1996. Diz em seu art. 56: “Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos (...)”.

O parágrafo primeiro do art. 53 dispõe que, “para garantir a autonomia didático- científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa” decidir, dentre outras, sobre a elaboração dos programas dos cursos, a programação das pesquisas e das atividades de extensão e a contratação e dispensa de professores.

É nosso entendimento que a gestão democrática consiste em remeter ao colegiado ao qual está vinculado o docente a agenda das atividades a serem desenvolvidas no período letivo: elaboração, programação, acompanhamento e controle. Inclusive podendo dispensar aqueles eventuais docentes que não se enquadrem nessa agenda.

Aliás, o próprio Regimento Geral da UFPI indica nesse mesmo sentido, ao considerar da competência exclusiva dos departamentos o planejamento das atividades do período letivo (art. 59). Também no que diz com o acompanhamento das pesquisas (art. 121) e da extensão (art. 126).

Exatamente por essas disposições contidas no Regimento Geral da UFPI, em particular, e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), é que me inclino a concluir que o CONSUN carece de competência para discutir e legislar sobre essa matéria específica.

Portanto, o art. 20 da proposta de resolução em apreço afronta a lei e ao Regimento Interno da Instituição.

E por ser absolutamente ilegal, passível, uma vez eventualmente instituídas suas disposições, de correção pela via jurisdicional.

De outra parte, é nosso entendimento que eventual exposição do docente individualmente considerado por intermédio de uma “Agenda Docente” tornada pública, pode implicar, inclusive, em assédio moral, passível de indenização.

Por fim, concluímos que a agenda a eventualmente vir a ser tornada pública pela Instituição seria a agenda dos departamentos ou colegiados.

 

Clique aqui para ver a resolução do CONSUN/UFPI

Deixe seu comentário