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Nota Técnica: Decreto federal limita afastamento de professores para pós-formação

  • In Jurídico
  • 12:16, Set 19
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Decreto explicita que nos casos de afastamento o servidor deverá requerer a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança

Objeto da nota: tecer considerações preliminares sobre o Decreto n° 9.991 publicado na seção 1 do Diário Oficial da União do dia 28 de agosto de 2019. Licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração.

1. O novo Decreto n° 9.991, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2019, cuja vigência inicia a partir de 06 de setembro de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas de administração pública federal direta, autárquica e fundacional (PNDP) e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto as licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

2. O referido decreto tem por finalidade um efeito regulamentar, detalhando normas, regras e procedimentos para a execução de direitos já previstos em lei.

3. Dentre as regulamentações trazida, destaca-se as que versam sobre concessão de licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento previstos nos artigos 87, 95, 96-A e 102, inciso IV, da lei 8.112/90, revogando o Decreto nº 2.915, de 30 de dezembro de 1998; o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; e o Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017.

4. Nesse toar, tem-se por certo que as Instituições Federais de Ensino serão diretamente afetadas pelas inovações trazidas, o que tem gerado diversas dúvidas e insegurança para as categorias profissionais que nela laboram, especialmente a do magistério.

5. A edição desse Decreto evidencia a busca do atual governo de centralizar as decisões sobre ações de desenvolvimento na Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoas do Ministério da Economia, especialmente quanto à realização de despesas, tolhendo a autonomia universitária de gestão administrativa e financeira.

6. Passa-se, então, às considerações preliminares sobre a matéria, com especial enfoque na aplicação do Decreto no âmbito das Instituições Federais de Ensino – IFES e a sua conformação com o ordenamento jurídico.

7. O decreto trouxe o conceito de afastamento para participação em “ações de desenvolvimento” em seu art. 18, caput, trazendo em seus 04 incisos as possibilidades de afastamento, sendo elas:

Art. 18.  Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor:

I -  requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento; e

II -  não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo.

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.

§ 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela entidade.

8. Decreto explicita que nos casos de afastamento por mais de trinta dias consecutivos (art. 18, §1°), o servidor deverá requerer a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado a contar da data de início do afastamento (art. 18, §1°, inciso I), e não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho, e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo (art. 18, §1°, inciso II).

9. Assim, aquele servidor que se afastar por período superior a 30 dias deverá requerer sua exoneração/dispensa do cargo de comissão que eventualmente ocupe, e não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade desempenhada que não façam parte da estrutura remuneratória básica do cargo efetivo ocupado, como por exemplo, adicional de insalubridade, adicional de fronteira, entre outros.

10. Já no parágrafo segundo, traz consigo as exceções à regra contida no artigo 18, que referem-se às gratificações que são vinculadas ao desempenho do cargo ou ao desempenho institucional, como por exemplo, a Retribuição por Titulação (RT) e o Incentivo à Qualificação (IQ) dos funcionários de Universidades Federais.

11. Portanto, durante o afastamento do servidor, este só faria jus às gratificações relacionadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho funcional, deixando de fazer jus às gratificações relacionadas à atividade ou ao local de trabalho.

12. Necessário salientar, que as gratificações que integrarem a remuneração de forma permanente, rubricas como VPNI e as oriundas de decisões judiciais deverão ser mantidas quando das licenças e afastamentos.

13. Além disso, o Decreto dispõe ainda sobre os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu, onde tem-se aduzido em seu art. 22:

Art. 22.  Os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do SIPEC, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.

§ 3º O projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento estará alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.

14. Como visto, os programas de pós-graduação deverão ser precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do SIPEC.

15. Atualmente, alguns órgãos já se utilizam desse processo seletivo, mas respeitando a devida discricionariedade e autonomia para decidir sobre quais servidores e qual o melhor momento para o afastamento, conforme a realidade da instituição.

16. Inobstante a isso, o §3º faz uma ressalva ao afirmar que o projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento deverá estar alinhado à área de atuação do cargo desempenhado, ampliando o rol de restrições para a concessão do afastamento pretendido.

17. Noutro cerne, ao abordar o tema das licenças para capacitação, há três pontos que merecem atenção.

18. A um, o §4º do artigo 25 possibilita a concessão de licença para elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado. Desse modo, será possível a concessão de licença quando houver necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento para cursos e estudos no exterior para elaboração de monografia e etc., sem a necessidade de retorno do servidor para laborar por igual período em que ficou afastado.

19. A dois, trata da possibilidade de parcelamento do gozo da licença onde antes, consoante determinava o art. 10, § 2º, do Decreto nº 5.707, de 23.02.2006, somente era possível o parcelamento a partir de 30 dias em até três parcelas, ao passo em que agora é possível a partir de 15 dias em até seis parcelas.

20. A três, trata do quantitativo de servidores a usufruírem da licença para capacitação, simultaneamente, definido em, no máximo, 2% dos servidores em exercício no órgão, condição essa até então inexistente.

21. Por fim, o Decreto altera o parágrafo único do Decreto n° 91.800, de 18/10/1985, que dispõe sobre viagens ao exterior a serviço ou com fim de aperfeiçoamento, restringindo o afastamento do país de servidores ocupantes de cargo em comissão ou detentor função de confiança, pelo período máximo de trinta dias, sob pena de exoneração ou dispensa do cargo ou função desempenhada (art. 18, §1°, inciso I, c/c art. 31)

22. Estes são os principais pontos abordados pelo novo Decreto no que toca as questões de concessão de licença e afastamentos.

23. Ante as inúmeras modificações trazidas, se faz necessária algumas considerações jurídicas sobre o referido decreto.

24. Apesar de ser competência privativa do Presidente da República de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (art. 84, IV, da CRFB/1988), no exercício da dita regulamentação normativa, o Decreto n. 9.991/2019 excedeu em muito a sua finalidade formal.

25. Isso porque, do ponto de vista legal, percebe-se afronta direta ao texto legal da Lei n. 8.112/1990, que concebeu como direito dos servidores a licença para capacitação, a participação em programa de treinamento regularmente instituído, a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e a realização de estudo no exterior.

26. Logo, não cabe à Administração Pública, por meio de decreto, ampliar ou restringir estes direitos, mas apenas dispor sobre as ferramentas necessárias à sua materialização.

27. A bem da verdade, em diversos pontos, verifica-se, afronta aos princípios da razoabilidade e eficiência, à medida que várias das medidas propostas em verdade entravam, restringem e burocratizam o processo de desenvolvimento e qualificação dos servidores

28. Além disso, nos termos constantes no Decreto n. 9.991/2019, acima expostos, pode-se observar o assentamento de significativa ingerência de órgãos externos – notadamente, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e da Escola Nacional de Administração Pública – no sentido de controle das atividades das Instituições Federais de Ensino (IFES).

29. Por tais extrapolações, acredita-se que o decreto é inconstitucional pois afronta a autonomia universitária de gestão administrativa e financeira, impondo regras que a própria Constituição e as Leis Ordinárias não impuseram.

30. Portanto, pode-se concluir que o referido Decreto, extrapolou sua finalidade regulamentar, vez que fere direitos e garantias dispostas em Lei federais como na própria Constituição Federal, principalmente no que concerne às Autarquias e Fundações, mais ainda, às Instituições Federais de Ensino, restringindo à autonomia financeira e administrativa.

31. Contudo, existem instrumentos legais que podem ser acionados no sentido de manter as garantias e direitos que estejam sendo atacados pelo Decreto. Um deles é o Decreto Legislativo, que pode ser acionado, por intermédio de algum parlamentar, para sustar os efeitos de atos normativos do executivo. É uma possibilidade que merece ser estudada e, se possível, acionada.

HELBERT MACIEL

Advogado OAB/PI sob o nº 1.387

MANUELA VÉRAS COIMBRA MACIEL

Advogada OAB/PI sob o nº 3.531

 

 

 

 

 

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