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NOTA TÉCNICA - Correção das contas do PASEP

  • In Jurídico
  • 09:18, Ago 21
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Em março deste ano, decisão da 2ª. Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF determinou ao Banco do Brasil a creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, a atualização monetária dos valores, juros moratórios, além de resultados líquidos adicionais.

Com referido entendimento, os valores corrigidos podem chegar a 50 vezes o valor fornecido, ou pago, pelo Banco.

Esta decisão transitou em julgado em 02 de julho de 2019, gerando assim jurisprudência que vem sendo utilizada em várias ações individuais movidas Brasil afora.

Importante observar que os depósitos referentes ao PASEP, ou Programa de Formação de Patrimônio do Serviço Público, somente é devido aos servidores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988.

Nesses casos, todos aqueles que tenha sacado o saldo do PASEP nos últimos 5 (cinco) anos, vez que esse o prazo prescricional, podem vir a obter na justiça decisões que garantam a diferença de correção monetária, além de juros e eventuais resultados líquidos adicionais incidentes sobre os valores depositados nas contas individuais até setembro de 1988.

Pois bem: os docentes que se enquadrem nestas duas condições, ingresso no serviço público até setembro de 1988 e tenha se aposentado (ou falecido) nos últimos 5 (cinco) anos, devem procurar o Jurídico da ADUFPI, para que sejam propostas as devidas ações individuais, munidos dos seguintes documentos, em cópia:

- Identidade e CPF;

- Comprovante de residência;

- Extratos, em microfilmagem, obtido no Banco do Brasil, em que constem todos os depósitos ao PASEP desde o início da atividade profissional;

- Ato de Aposentadoria;

No que diz com os extratos, em microfilmagens, o Banco do Brasil exige, em média, 40 dias para o fornecimento.

Com os extratos em mãos, a ADUFPI deverá contratar um perito para efetuar os cálculos dos valores devidos pelo Banco do Brasil.

Ao entregar esses documentos, o/a docente deverá assinar uma procuração.

No caso de docentes falecidos nos últimos 5 (cinco) anos, desde que ingressos no serviço público antes de setembro de 1988, a mesma documentação acima, acrescida do atestado de óbito e de prova da sucessão.

Por outro lado, o Governo Federal está autorizando os saques dos saldos existentes do PASEP, aos que tem direito, a partir de hoje. Razão pela qual todos os ingressos até setembro de 1988 já podem propor a mesma ação.

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