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Nota da ADUFPI acerca da MP 873/2019 que ataca as liberdades e a organização sindical da classe trabalhadora

  • In Sindical
  • 13:03, Mar 08
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Na véspera do carnaval, sexta-feira, 01.03.2019, o governo Federal editou a autoritária e inconstitucional Medida Provisória 873/2019, que altera a redação de dispositivos da CLT e, o que mais nos importa no momento, em seu art. 2º., “b”, REVOGA a alínea “c” do art. 240 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), com o propósito de, objetivamente, impedir a arrecadação das contribuições aos sindicatos de servidores públicos, como a ADUFPI.

Conquanto o art. 240 do Regime Jurídico Único assegura ao servidor público, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e direitos daí decorrentes, o dispositivo revogado se refere ao direito de “descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria”.

No bojo da MP, a nova redação conferida ao art. 548, da CLT, que prevê o recolhimento de mensalidades e contribuições sindicais exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente, por analogia, as entidades sindicais de servidores públicos deverão utilizar o mesmo sistema, restando proibidas de promover a consignação em folha de pagamento dos valores relativos ao custeio da luta sindical.

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