Processo sobre a ação dos 3,17% próximo de execução

Out. 27, 2010, 10:31 a.m.

PROCESSO SOBRE A AÇÃO DOS 3,17% PRÓXIMO DE EXECUÇÃO



Após apresentarmos nossos cálculos, a AGU, nos autos, apenas e tão somente, se disse ciente do retorno do processo de Brasília, permanecendo silente quanto aos cálculos.

O Juiz da 3ª Vara Federal, ao reclassificar a ação para execução diversa por Título Judicial contra a Fazenda Pública, mandou intimar a União (08/10/10) para, em 10 dias, na forma do artigo 730 do CPC, apresentar, se for o caso, embargos à execução. Registramos que a União ainda não foi intimada, o que deverá ocorrer por estes dias, através do Oficial de Justiça.

Esclarecemos, por oportuno, que, ao opor embargos à execução, a União poderá argüir:

a)    Inexistência do Título (dívida) a ser executado. Em outras palavras, não reconhece a dívida por entender que não deve nada;
b)    Exorbitância do valor do Título. Questiona cálculos, entretanto, reconhece a dívida e não concorda com o seu montante.

Em caso de a União não argüir ou não opor embargos, fica subentendido que a mesma com eles (cálculos) tacitamente concorda.


Tão logo a União se manifeste acerca da Execução por nós ajuizada, o MM. Juiz estará apto, se for o caso, a apreciar os embargos e em seguida requisitar o devido pagamento.

Dados do processo:
Número: 2002.40.00.003557-9
Vara: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.


PROCESSO TCU


O Tribunal de Contas da União, ao julgar a legalidade dos atos de aposentadoria dos docentes da UFPI, tem questionado a incorporação aos vencimentos e proventos do índice relativo à URP, que conquistamos nos idos de 1993, concluindo pela necessidade de restituição ao Erário dos valores pagos aos professores. Neste sentido, os professores aposentados tem sido notificados para apresentar recurso de tais decisões.

Todavia, há que se ressaltar a existência do Mandado de Segurança Coletivo de número 2005.40.00.000458-9 que teve sentença favorável aos docentes associados à ADUFPI garantindo-lhes o pagamento da URP. Este processo encontra-se atualmente no Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, uma vez que a Universidade Federal do Piauí recorreu de tal decisão.

Tem-se, portanto, uma sentença judicial garantindo o pagamento da URP aos professores, que, ao receber eventual notificação do TCU, devem dirigir-se imediatamente à assessoria jurídica da ADUFPI para que possamos tomar as providências cabíveis.

Inclusive, insta ressaltar que parte do Tribunal de Contas da União – acertadamente - defende que os valores recebidos a título de URP pelos docentes apenas devem ser devolvidos ao Erário, caso o citado Mandado de Segurança seja, ao final, julgado improcedente.

 

Assessoria Jurídica da ADUFPI-SSIND em 27/10/2010

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