Afastamento para Capacitação

Jan. 16, 2015, 3:51 p.m.

Em julho de 2013, por meio do processo nº. 0001349-81.2012.4.01.4000, fora garantido aos sindicalizados ADUFPI a percepção das férias (e demais direitos) durante os afastamentos para capacitação, consoante a ementa ora transcrita:

 

Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para assegurar, aos docentes associados da postulanteafastados para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu ou aperfeiçoamento, no Brasil ou no exterior, desde que devidamente autorizados, o direito, durante o afastamento: (I) à percepção dos respectivos vencimentos; (II) a eventuais progressões funcionais; (III) ao gozo de férias; e (IV) ao recebimento do adicional de 1/3 destas. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para assegurar, aos docentes associados da postulanteafastados para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu ou aperfeiçoamento, no Brasil ou no exterior, desde que devidamente autorizados, o direito, durante o afastamento: (I) à percepção dos respectivos vencimentos; (II) a eventuais progressões funcionais; (III) ao gozo de férias; e (IV) ao recebimento do adicional de 1/3 destas.

 

Merece destaque que a decisão em comento corrobora com o posicionamento dominante dos Tribunais pátrios sobre o tema, portanto, dificilmente haverá mudança no entendimento.

Demais disso, houve a interposição do recurso de Apelação pela Advocacia Geral da União.

Ocorre que, a partir de setembro de 2014, devido a um travamento do sistema SIAPENET, os professores da UFPI que solicitaram foram preteridos de suas férias, indo de encontro ao determinado pela citada sentença.

Inobstante à tentativa de resolução administrativa do imbróglio, não obtivemos êxito, razão pela qual ingressamos com medida judicial nos autos - que hoje se encontram perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF.

Salientamos, outrossim, que a presença desta assessoria jurídica na capital federal fora constante de modo a demonstrar o impedimento quanto a concessão dos direitos assegurados. Para tanto, despachamos pessoalmente com o Desembargador Francisco Betti e seus assessores acostando aos autos a negativa do sistema quanto à concessão das férias.

Indo de encontro à decisão e ao posicionamento dominante, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a Orientação Normativa nº. 10, em 03 de dezembro de 2014 que determinou aos servidores públicos federais o usufruto das férias durante o afastamento para capacitação.

Assim, mesmo com a publicação do Ministério tal direito já fora garantido por decisão judicial aos substituídos ADUFPI.

 

Atenciosamente,
 
 
Arianne Beatriz Fernandes Ferreira
Advogada
Rua Areolino de Abreu n° 1673 – Centro
Teresina (PI) – Cep: 64.000-180

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