governo substitui PL por MP

Maio 26, 2009, 4:35 p.m.

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA N o 295, DE 29 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1 o e 2 o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Carreira de Magistério Superior

Art. 4 o A Carreira de Magistério Superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987, fica reestruturada, a partir de 1 o de maio de 2006, na forma do Anexo III, em cinco classes:

I Professor Titular;

II Professor Associado;

III Professor Adjunto;

IV Professor Assistente; e

V Professor Auxiliar.

Art. 5 o São requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento:

I estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto;

II possuir o título de Doutor ou Livre-Docente; e

III ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o inciso III será realizada no âmbito de cada instituição federal de ensino por banca examinadora constituída especialmente para este fim, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 6 o O vencimento básico a que fizer jus o docente integrante da Carreira de Magistério Superior será acrescido do seguinte percentual, quanto à titulação, a partir de 1 o de janeiro de 2006:

I setenta e cinco por cento, no caso de possuir o título de Doutor ou de Livre-Docente;

II trinta e sete vírgula cinco por cento, no de grau de Mestre;

III dezoito por cento, no de certificado de especialização; e

IV sete vírgula cinco por cento, no de certificado de aperfeiçoamento.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disciplinará os critérios para o reconhecimento de especialização e de aperfeiçoamento de que tratam os incisos III e IV.

Art. 7 o Os valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV desta Medida Provisória, produzindo efeitos a partir de 1 o de maio de 2006.

Parágrafo único. Os padrões de vencimento básico do regime de dedicação exclusiva constantes do Anexo IV correspondem ao do regime de quarenta horas semanais acrescidos de cinqüenta e cinco por cento

Art. 8 o O Anexo da Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 1 o de julho de 2006.

Art. 9 o O § 1 o do art. 5 o da Lei n o 9.678, de 1998, passa a vigorar, a partir de 1 o de julho de 2006, com a seguinte redação:

"§ 1 o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos." (NR)

Art. 10. Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação não serão percebidos cumulativamente.

Carreira de Magistério de 1 o e 2 o Graus

Art. 11. A Carreira de Magistério de 1 o e 2 o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987, fica estruturada, a partir de 1 o de fevereiro de 2006, na forma do Anexo VI, em seis Classes:

I Classe A;

II Classe B;

III Classe C;

IV Classe D;

V Classe E; e

VI Classe Especial.

Parágrafo único. Cada Classe compreende quatro níveis, designados pelos números de 1 a 4, exceto a Classe Especial, que possui um só nível.

Art. 12. O ingresso na Carreira do Magistério de 1 o e 2 o Graus far-se-á no nível inicial das Classes C, D ou E, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 dessas Classes.

§ 1 o Para investidura no cargo da carreira de que trata o caput exigir-se-á:

I habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente, para ingresso na Classe C;

II curso de Especialização, para ingresso na Classe D;

III grau de Mestre, ou título de Doutor, para ingresso na Classe E.

§ 2 o A instituição poderá prescindir da observância do pré-requisito previsto no inciso III em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo Conselho Superior competente da instituição federal de ensino.

Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1 o e 2 o Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação:

I de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou

II de uma para outra Classe.

§ 1 o A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público.

§ 2 o A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial.

§ 3 o A progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1 o e 2 o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho daqueles que estejam nados no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de:

I oito anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de título de Mestre ou Doutor;

II quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de diploma de Especialização, Aperfeiçoamento ou Graduação.

Art. 14. A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuam titulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se:

I tiverem ingressado na carreira de Magistério de 1 o e 2 o Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e

II possuírem o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

Art. 15. Os atuais ocupantes de cargos da Classe de Professor Titular da Carreira de Magistério de 1 o e 2 o Graus, de que trata a Lei n o 7.596, de 1987, passam a compor a Classe Especial.

Parágrafo único. Os que se aposentaram na condição de que trata o caput e os beneficiários de pensão cujo instituidor se encontrava naquela condição fazem jus às vantagens relativas à Classe Especial.

Art. 16. Os servidores que se aposentaram no nível 4, da Classe E, e os beneficiários de pensão cujo instituidor se encontrava nessa situação poderão perceber as vantagens relativas ao enquadramento na Classe Especial, mediante opção, desde que tenham cumprido os requisitos constantes dos incisos I e II do § 3 o do art. 13 ou do art. 14 desta Medida Provisória, até a data da passagem para a inatividade.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput implicará a renúncia das vantagens incorporadas por força do art. 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e do art. 192 da Lei n o 8.112, de 12 de dezembro de 1990.

Art. 17. Os padrões de vencimento básico da carreira de Magistério de 1 o e 2 o Graus passam a ser os constantes do Anexo VII desta Medida Provisória, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de fevereiro de 2006.

 

Comente agora

Busca Adufpi

Sistema Adufpi

Contatos Adufpi

Último Informativo

Informativo Adufpi 2017

Adufpi Facebook

Links Úteis