Entenda passo a passo o caso URP

Junho 22, 2012, 11:47 a.m.

Tendo em vista os inúmeros questionamentos quanto à URP, a Assessoria Jurídica da ADUFPI vem, através deste, tentar simplificar os questionamentos que nos chegam diariamente:

·         O que é URP?

A Unidade de Referência de Preços foi um mecanismo de correção salarial criado pelo Plano Bresser (1987) para repor perdas inflacionárias. Em 1989, o então Plano Verão extinguiu a URP, gerando perdas salariais de 26,05%. Assim, diversas foram as ações judiciais propostas com vitórias aos servidores públicos em todo o Brasil.

·         Por que alguns Docentes Associados à ADUFPI têm URP?

Em 07 de fevereiro de 1991, sentença proferida pela Justiça do Trabalho em Teresina/PI deu ganho de causa a todos os então associados à ADUFPI à época, determinando a incorporação do índice de 26,05% aos seus salários (Processo 1069/90).

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão e garantiu o direito dos associados da ADUFPI através do Acórdão 873/91. Ato contínuo, o direito à incorporação da URP transitou em julgado, ou seja, não poderia mais ser discutido judicialmente.

Ressalte-se que a decisão transitada em julgado é lei e, portanto, o seu não cumprimento pelo Administrador Público enseja improbidade administrativa.

·         Se a vitória foi garantida, porque a União e a Universidade insistem que os professores devem perder a URP e, inclusive, devolver todos os valores recebidos?

A grande questão é que em 1994 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Plano Verão era constitucional e entendeu que não existe direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de salários pelo índice de 26,05% relativo à URP.

Mas, atenção!!!

O Supremo entendeu desta forma a todos os servidores que ainda não haviam conquistado tal direito! Tanto que muitos docentes que se associaram à ADUFPI apenas após a vitória conquistada em 1991 não lograram a equiparação salarial judicialmente. Isto, por conta do novo entendimento do Poder Judiciário.

Aqueles servidores cuja ação transitou em julgado (caso da ADUFPI) não podem ter suas decisões revistas por conta de uma mudança no entendimento do Supremo. Do contrário, qual a segurança jurídica que teríamos?

·         Pode o TCU determinar a retirada da URP?

NÃO!

O Tribunal de Contas da União, apesar do nome, é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, não podendo, em hipótese alguma, sobrepor-se a decisões do Poder Judiciário, sob pena de agressão ao princípio da separação dos poderes.

No caso dos professores da ADUFPI, a situação é ainda mais grave, uma vez que a decisão do Poder Judiciário já transitou em julgado há mais de 20 (vinte) anos.

·         Porque o TCU mandou retirar a URP dos professores filiados à ADUFPI?

O ato de aposentadoria do professor filiado à ADUFPI é complexo: concedido pela UFPI e homologado pelo TCU.

Pois bem, quando do julgamento da aposentadoria de alguns professores, o TCU entende pela ilegalidade da incorporação da URP e determina a sua retirada dos proventos de aposentadoria.

Ocorre que, em absolutamente todos os casos, a Assessoria Jurídica da ADUFPI recorreu das decisões do TCU administrativamente dentro do próprio Tribunal, estando a maioria de tais decisões com sua eficácia suspensa.

No mais, Ação ajuizada pela ADUFPI em 2005, determinou que a Universidade não realizasse o respectivo corte da URP. Tal ação teve decisão liminar favorável (por óbvio, vez que sentença transitada em julgado) que durou até Maio de 2012.

Quando do julgamento do recurso da Universidade em Brasília, os Desembargadores entenderam que a ação deveria ter sido ajuizada contra o TCU (Órgão de onde emana a ordem) e não contra a UFPI (Órgão que apenas a cumpre). O processo fora, então, extinto sem resolução do mérito.

·         Porque a ADUFPI não recorreu da Decisão do TRF 1ª. Região?

 

A decisão exarada pelo Tribunal Regional Federal 1ª. Região não apreciou o mérito da questão: se pode ou não o TCU determinar a retirada da URP dos professores da ADUFPI. A questão apreciada fora apenas processual: não poderia a UFPI ser demandada quando o órgão determinante da retirada fora o TCU, cabendo à UFPI tão-somente executar a ordem.

 

Ora, eventual recurso ao STJ ou ao STF não iria reverter a situação, vez que o entendimento do TRF 1 já está consolidado também nas instâncias superiores.

 

Assim, acaso tivéssemos recorrido da decisão do TRF 1, os efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo TCU continuariam valendo, vez que eventual recurso não teria o condão de suspender o corte da URP. Ou seja, mesmo que tivéssemos recorrido da decisão, os atos que estão sendo praticados pela UFPI hoje não seriam suspenso, ela poderia continuar determinando o corte da URP.

 

A estratégia adotada, fora, então, a renúncia ao prazo recursal e a concordância com a Decisão do TRF 1, para, então, ajuizar-se um outro Mandado de Segurança, este contra o TCU (autoridade que determinou o corte), diretamente no Supremo Tribunal Federal.

 

Ora, se o processo já inicia-se no STF, a celeridade será bem maior que um eventual Recurso – ressalte-se inócuo – que fosse protocolado contra a Decisão do TRF 1.

 

·         Quer dizer então que perdemos o direito à URP?

NÃO!

O direito à URP foi conquistado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí há cerca de 20 (vinte) anos, em ação transitada em julgado perante o Tribunal Regional do Trabalho.

Apenas a decisão judicial que estava garantindo o não corte da URP daqueles professores aposentados, cujo ato de aposentadoria havia sido ilegal pelo TCU.

Contudo, a Assessoria Jurídica da ADUFPI já impetrou perante o Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança de número 31.412, distribuído ao Ministro Celso de Mello para garantir que as decisões do TCU não sejam cumpridas, por ilegais e inconstitucionais.

Já estivemos por duas vezes no Gabinete do Ministro que nos garantiu apreciar a Medida Liminar ainda na semana que vem.

·         Sou Professor Aposentado da UFPI e nunca recebi qualquer notificação do TCU ou recebi, mas a Assessoria Jurídica recorreu administrativamente no próprio Tribunal, pode a Universidade Federal do Piauí cortar a minha URP e obrigar-me a ressarcir os valores ao Erário?

NÃO!

Nos casos em que os atos de aposentadoria ainda não foram analisados pelo TCU, não há qualquer ordem de desincorporação do índice. Já os que foram notificados, mas houve recurso administrativo por parte da Assessoria Jurídica, as decisões também estão suspensas, até a análise do Plenário do TCU.

Portanto, a UFPI agiria de forma arbitrária e ilegal se assim viesse a agir.

·         Sou professor em atividade beneficiário da URP. Pode a UFPI retirar meus 26,05%?

NÃO!

Assim agindo a Administração Superior da UFPI estará descumprindo ordem judicial, rasgando a coisa julgada.

Porque a UFPI iria cortar a URP de tais professores? O próprio parecer executório em que a Administração embasa-se determinar o corte apenas aos professores substituídos no Mandado de Segurança de número 2005.40.00.000458-9.

Ora, os substituídos neste Mandado de Segurança são apenas os professores aposentados cujo ato de aposentadoria fora julgado ilegal pelo Pleno do Tribunal de Contas da União. 

Ressalte-se que mesmo estes não terão qualquer corte em seus proventos, dado o Mandado de Segurança ajuizado por esta Assessoria Jurídica perante o Supremo Tribunal Federal sob o número 31.412. Este deverá ser apreciado esta semana pelo Exmo. Ministro Celso de Melo.

·         O espelho do meu contracheque já demonstra que não terei direito à URP no próximo mês. Quer dizer que, mesmo saindo a decisão favorável em Brasília/DF, não receberemos a URP no mês de Julho?

FALSO!

O espelho do contracheque é apenas uma prévia, podendo, inclusive, ser alterado a qualquer tempo. A Assessoria Jurídica da ADUFPI possui, apenas no último ano, 03 casos em que o espelho do contracheque saiu de uma forma e, após a decisão judicial, o pagamento fora efetuado normalmente.

·         O que a Assessoria Jurídica da ADUFPI está fazendo pelos professores que verificaram a prévia do contracheque e houve o corte da URP indevido (ativos e recém-aposentados)?

Nestes casos, há um flagrante descumprimento da Ordem Judicial emanada pela Justiça do Trabalho ainda no ano de 1991. Decisão esta transitada em Julgado.

Eventuais Ordens do TCU são relativas a apenas uma parcela dos associados à ADUFPI: aqueles aposentados e que tiveram a aposentadoria julgada pelo Tribunal de Contas.

A UFPI, sem qualquer provocação, estendeu o corte a absolutamente todos os beneficiários da URP, ou seja, demais aposentados e professores da ativa.

Está, portanto, descumprindo sentença transitada em julgado: lei entre as partes. Assim, tanto o Gestor Máximo como a Diretora de Recursos Humanos estariam cometendo ato de improbidade.

A Assessoria Jurídica já requisitou ao Tribunal do Trabalho o pedido de prisão dos responsáveis, por descumprimento de Ordem Judicial, nos termos dos artigos 319 e 330 do Código Penal.

Ademais, todos aqueles que, porventura, sentiram-se lesados podem procurar esta Assessoria Jurídica para o ajuizamento da respectiva ação de reparação por danos, eventualmente cabível.

Esperando ter esclarecido as dúvidas por ventura existentes, a Assessoria Jurídica da ADUFPI permanece à disposição para eventuais esclarecimentos extras.

TERESINA, 22 DE JUNHO DE 2012.                ASSESSORIA JURÍDICA - ADUFPI

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