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Confira o texto de proposta de emenda constitucional para reforma da previdência

  • In Jurídico
  • 14:36, Mar 15
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As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: CAPÍTULO I ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada dos regimes de que tratam os arts. 40, 42 e 142, e de proventos de aposentadoria do regime de que trata o art. 201 decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e o disposto no inciso I do § 3º do art. 42 e no inciso I do § 4º do art. 142.

§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem, mantida a remuneração do cargo de origem.”

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