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Terceiro informativo crítico sobre a proposta de Reforma da Previdência

  • In Jurídico
  • 13:29, Mar 01
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Chegamos à questão das regras de transição expostas na PEC da Previdência.

As regras de aposentadoria tratadas em nosso escrito precedente se destinam a todos aqueles
que ingressaram no serviço público após a promulgação da reforma e antes da aprovação da lei complementar a que se refere.

Mas há previsão de duas regras de transição para os servidores públicos atualmente em exercício, ou ingressos no serviço público antes da promulgação da reforma. 

A primeira se refere ao servidor que ingressou no serviço público anteriormente a 01 de janeiro de 2004.

Para estes resta garantida a paridade e a integralidade dos proventos, desde que comprovada a idade de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher, 20 anos no serviço público e 5 no cargo.

Aos professores está garantida a paridade e a integralidade dos proventos ao se aposentarem
aos 60 anos de idade, com 30 e 25 anos de contribuição (homem e mulher, respectivamente) e,
principalmente, desde que comprovem tempo de serviço efetivo exclusivo nas funções do
magistério.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2004 mas que não preencheram aos requisitos para alcançar a paridade, e aqueles que ingressaram posteriormente a 01 de janeiro de 2004, se aposentam preenchendo os seguintes requisitos:

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