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Segundo informativo crítico sobre a proposta de Reforma da Previdência

  • In Jurídico
  • 13:47, Fev 26
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Conforme asseveramos na abordagem passada, a PEC, ao desconstitucionalizar a Previdência Social, tornará menos complexas futuras modificações e retiradas de direitos. A tramitação de uma Lei Complementar é mais enxuta que a de uma Proposta de Emenda Constitucional, e sua aprovação em plenário se dá por maioria simples.
 

Por outro lado, desconstitucionalizar significa, na proposta, extinguir o sistema de repartição solidário previsto na Constituição de 1988, penalizando os mais pobres. Em seu lugar implantando um sistema de capitalização individual, cujo “desenho” ainda não está claro. Como dissemos, a PEC fixa critérios e parâmetros para a elaboração de futura Lei Complementar que definirá, com maior nitidez, o que será a “nova previdência”.

Mas a princípio podemos observar as três ou diretrizes de condução dessa “nova previdência”, contempladas enquanto regras provisórias, que vigorarão até a vigência da futura Lei Complementar que necessariamente as encampará: Primeiramente institui idade mínima, a ser complementada pelos demais requisitos, para a aposentadoria voluntária de titulares de cargos públicos de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a ser complementado de forma progressiva em um período de 12 (doze) anos, começando com 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. 

Observe-se que a PEC indica a possibilidade do estabelecimento de requisitos de elegibilidade para aposentadoria, de modo a majorar a idade mínima sempre que houver aumento da expectativa de sobrevida da população, partindo-se do referencial 65 anos. Situação em que o tempo de contribuição, de serviços público e de exercício no cargo também serão majorados. No caso específico do Magistério, a idade mínima será de 60 anos, para homens e mulheres, desde que titulares do cargo de professor que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

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