• ÚLTIMAS
728 x 90

Primeiro informativo crítico sobre a proposta de Reforma da Previdência

  • In Jurídico
  • 13:54, Fev 23
  • 298 visualizações

A proposta tem por pressuposto básico a desconstitucionalização da matéria previdência social, com a indicação da unificação dos dois regimes previdenciários hoje em vigor (geral, dos celetistas, e próprio, dos servidores públicos) e a adoção de um regime de capitalização privada na previdência pública, num abrir de portas à completa privatização.

O projeto se resume a uma PEC que remete para futura Lei Complementar a definição das normas gerais de organização e funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de Previdência Social, contemplando modelo de financiamento, arrecadação, aplicação e utilização dos recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social, dentre outros critérios e parâmetros.

Portanto, a PEC define critérios e parâmetros a serem observados na Lei Complementar que a regulamentará, definitivamente, a previdência social. Confira o texto na íntegra clicando no link abaixo:

CLIQUE AQUI PARA LER O TEXTO NA ÍNTEGRA

Deixe seu comentário